[DOWNLOAD] "Do Arresto como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial" by Ana Carolina dos Santos Sequeira " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Do Arresto como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial
- Author : Ana Carolina dos Santos Sequeira
- Release Date : January 27, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2480 KB
Description
O arresto, previsto nos art. 619º do Código Civil e 391º do Código de Processo Civil, é o protagonista desta análise monográfica, nas suas incindíveis vertentes substantiva e processual, enquanto meio cautelar destinado à conservação da garantia patrimonial. Leva-se a cabo um estudo aprofundado e detalhado do regime jurídico vigente do arresto, sistematicamente fundado e teleologicamente orientado, procurando dar resposta adequada a todas as questões relevantes que a prática judiciária tem suscitado.